Hermes Grimm Advocacia | Advocacia Estratégica

Hermes Grimm Advocacia

Advocacia Estratégica e Atuação Multidisciplinar

Orientação jurídica responsável, técnica e personalizada para proteger seus direitos e oferecer segurança nas decisões.

O escritório Hermes Grimm Advocacia atua de forma ética e comprometida, oferecendo assessoria jurídica clara, estratégica e alinhada às necessidades de cada cliente.

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Nossa Missão

Compromisso com a Ética, a Técnica e a Segurança Jurídica

O Hermes Grimm Advocacia é um escritório que atua de forma abrangente no Direito, oferecendo atendimento humanizado, análise criteriosa de cada caso e orientação jurídica responsável.

O foco está na prevenção de riscos, na defesa técnica e na busca das melhores soluções jurídicas dentro dos limites legais, sempre pautado pelo rigor ético exigido pela nossa profissão.

Atendimento

Personalizado e focado na clareza de informações.

Segurança

Análise técnica para decisões assertivas.

Áreas de Atuação

Oferecemos suporte jurídico em diversas frentes, sempre com foco na excelência técnica e na transparência.

Direito do Consumidor

Proteção e defesa dos direitos nas relações de consumo, atuando em conflitos contratuais, cobranças indevidas e reparação de danos.

Direito Civil

Atuação em demandas patrimoniais, contratuais e de responsabilidade civil, com orientação técnica e estratégica.

Direito de Família

Assessoria jurídica em questões familiares, sempre com abordagem humana, ética e responsável.

Direito Criminal

Atuação na defesa e acompanhamento processual, respeitando rigorosamente as garantias legais e constitucionais.

Direito Trabalhista

Orientação e atuação em demandas trabalhistas, com análise criteriosa de cada situação.

Direito Previdenciário

Assessoria jurídica em benefícios previdenciários, com foco em orientação segura e adequada à legislação.

Por que escolher o escritório Hermes Grimm Advocacia?

Pautamos nossa atuação em pilares que garantem ao cliente uma experiência jurídica segura, baseada na confiança mútua e no rigor técnico.

Atendimento personalizado

Análise técnica e estratégica dos casos

Comunicação clara e acessível

Atuação ética e responsável

Compromisso com a segurança jurídica

"A justiça é a vontade constante e perpétua de dar a cada um o que é seu."

Ulpiano

Atendimento Jurídico com Responsabilidade e Clareza

Entre em contato para agendar uma consulta e receber orientação jurídica adequada às suas necessidades.

Localização

Avenida Torquato Tapajós, 5579 – A, 2º andar do Prédio do Cidadeokê, Bairro da Paz – CEP 69.048-010 – Manaus/AM

Telefone

(92) 3321-1116

WhatsApp: (92) 99126-8510

E-mail

hermesgrimm1982@gmail.com

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Perguntas Frequentes por Área de Atuação

Esclareça suas principais dúvidas sobre seus direitos e as áreas de atuação do nosso escritório.

⚖️ Direito Trabalhista

1. Tenho direito a horas extras mesmo sendo cargo de confiança?

Depende. Nem todo cargo denominado "de confiança" exclui o direito às horas extras. É necessário analisar as funções exercidas, autonomia e controle de jornada.

2. O que recebo em caso de rescisão do contrato de trabalho?

Depende do tipo de rescisão. Podem ser devidas verbas como saldo de salário, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40%.

3. Assédio moral ou sexual no trabalho gera indenização?

Sim. Situações de constrangimento, humilhação ou abuso reiterado podem gerar indenização por danos morais, além de outras medidas legais.

👨‍👩‍👧‍👦 Direito Civil

1. Quanto tempo demora um processo de divórcio?

Depende do caso. O divórcio consensual pode ser rápido e até realizado em cartório. Já o litigioso pode levar meses ou anos, conforme a complexidade.

2. Como é definido o valor da pensão alimentícia?

A pensão é calculada com base no trinômio: necessidade de quem recebe, possibilidade de quem paga e proporcionalidade.

3. O inquilino pode ser despejado por atraso no aluguel?

Sim. O atraso caracteriza descumprimento contratual e autoriza a ação de despejo, mesmo que exista fiador no contrato.

4. Quando ocorre a desconsideração da personalidade jurídica?

Quando há abuso, fraude ou confusão patrimonial, o juiz pode autorizar que a dívida da empresa recaia sobre o patrimônio pessoal dos sócios.

5. Qual o prazo para entrar com ação de indenização por danos morais?

Em regra, o prazo é de 3 anos, conforme o Código Civil, podendo variar de acordo com o tipo de relação jurídica (como consumo).

👴 Direito Previdenciário (2026)

1. Quais são os requisitos para se aposentar atualmente?

Mulheres: 62 anos de idade e, no mínimo, 15 anos de contribuição.

Homens: 65 anos de idade e, no mínimo, 20 anos de contribuição.

Para homens filiados ao INSS antes de novembro de 2019, o tempo mínimo pode ser de 15 anos, conforme regras de transição.

2. Qual é a diferença entre aposentadoria por idade e por tempo de contribuição?

Aposentadoria por idade: Prioriza o requisito etário, exigindo idade mínima e um tempo mínimo de contribuição.

Aposentadoria por tempo de contribuição: Existe apenas nas regras de transição e exige períodos maiores de contribuição, podendo não exigir idade mínima em algumas modalidades.

3. Como posso pedir minha aposentadoria?

O pedido pode ser feito diretamente ao INSS, por meio do site ou aplicativo Meu INSS, ou pelo telefone 135.

4. O aposentado pode continuar exercendo atividade profissional?

Sim, de forma geral o aposentado pode continuar trabalhando normalmente. Contudo, na aposentadoria especial, não é permitido continuar exercendo atividades consideradas nocivas à saúde.

🚔 Direito Criminal

1. Fui intimado para depor na delegacia. Preciso de advogado?

Sim. A presença de advogado é altamente recomendável para garantir seus direitos e evitar autoincriminação.

2. Tenho direito de saber quais provas existem contra mim?

Sim. O advogado pode acessar os autos do inquérito policial para analisar as provas colhidas pela acusação.

3. É possível reverter uma prisão?

Sim. O advogado avalia a legalidade da prisão e pode pedir sua revogação ou substituição por medidas cautelares, como prisão domiciliar ou uso de tornozeleira.

4. O que é legítima defesa?

É uma excludente de ilicitude aplicada quando alguém age para se defender de uma agressão injusta, atual ou iminente.

5. O réu é obrigado a responder às perguntas do juiz?

Não. O réu tem o direito constitucional ao silêncio e não pode ser prejudicado por exercê-lo.

🛒 Direito do Consumidor

1. O que caracteriza a venda casada em financiamentos?

A venda casada ocorre quando o banco condiciona a liberação do crédito à contratação de um seguro ou produto adicional, o que é proibido pelo art. 39 do Código de Defesa do Consumidor.

2. O banco pode me obrigar a contratar um seguro para aprovar o financiamento do carro?

Não. É ilegal exigir a contratação de seguro prestamista, proteção financeira, rastreadores ou qualquer outro produto como condição para a aprovação do financiamento.

3. O que é venda casada velada?

É quando o seguro ou serviço é incluído no contrato sem o consentimento claro do consumidor, muitas vezes embutido nas parcelas, sem explicação adequada ou opção de escolha.

4. Como identifico a venda casada no contrato?

Verifique se o valor do seguro foi incluído no financiamento sem solicitação expressa. Se a apólice foi emitida por seguradora indicada exclusivamente pelo banco, sem possibilidade de escolha, há indício de prática ilegal.

5. Sou obrigado a contratar seguro prestamista no financiamento?

Não. O seguro prestamista é opcional. Sua contratação só é válida se houver manifestação livre e consciente do consumidor.

6. O que caracteriza uma tarifa abusiva?

São cobranças feitas sem respaldo legal, sem comprovação do serviço prestado ou que gerem desvantagem excessiva ao consumidor.

7. Quais taxas são consideradas ilegais ou abusivas?

Entre as principais estão:

Tarifa de Cadastro: Só pode ser cobrada no início do relacionamento com o banco.
Tarifa de Registro de Contrato: Abusiva quando não há comprovação do serviço.
Serviços de Terceiros: Cobranças genéricas sem especificação.
Seguro de Proteção Financeira: Quando imposto como condição para o crédito.
Avaliação do Bem: Abusiva se não comprovada ou se gerar custo excessivo.

8. Tenho direito à restituição dos valores?

Sim. O consumidor pode solicitar a devolução dos valores pagos indevidamente e, dependendo do caso, também indenização por danos morais.

9. A revisão do contrato pode gerar benefícios reais?

Sim. A análise do contrato pode identificar cobranças ilegais, reduzir o valor da dívida e garantir a restituição de valores pagos indevidamente.

💰 Direitos TEA - BPC/LOAS e Benefícios

1. O que é o BPC/LOAS para Autismo?

É um benefício assistencial de um salário mínimo mensal (R$ 1.518,00 em 2025) pago pelo INSS a pessoas com TEA de qualquer idade, desde que cumpridos os requisitos de baixa renda e impedimento de longo prazo. Não exige contribuição prévia ao INSS.

2. Quem tem direito ao auxílio?

Pessoas com TEA (crianças ou adultos): Que comprovem a deficiência através de laudos médicos.

Baixa Renda: A renda familiar per capita deve ser igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo (R$ 379,50 em 2025).

Exceções de Renda: Gastos com medicamentos, fraldas, tratamentos e alimentação especial podem ser deduzidos da renda familiar para comprovar a vulnerabilidade.

3. Autista que trabalha perde direitos?

Não necessariamente. Pode ter direito a adaptações no trabalho e, em alguns casos, aposentadoria especial para pessoa com deficiência. No caso do BPC/LOAS, o exercício de atividade remunerada pode suspender o benefício.

4. Existe isenção de impostos?

Sim. Pode haver isenção de IPVA, Imposto de Renda e IOF na compra de veículos, além de descontos em passagens aéreas para acompanhantes, conforme legislação específica.

♿ Direitos TEA - Educação

1. A escola pode recusar matrícula de aluno autista?

Não. A recusa é crime e a cobrança de taxas extras para mediador ou apoio pedagógico é ilegal.

2. O aluno autista tem direito a mediador escolar?

Sim. Quando comprovada a necessidade, a escola é obrigada a fornecer o acompanhante especializado sem custo adicional.

3. Como garantir adaptação curricular?

Por meio do Plano de Ensino Individualizado (PEI), com adaptações de conteúdo, avaliações e metodologia.

🏥 Direitos TEA - Saúde

1. O plano de saúde pode limitar sessões de terapias?

Não. Terapias como ABA, TCC, fonoaudiologia e terapia ocupacional não podem ter número limitado quando necessárias.

2. O que fazer se o plano negar tratamento?

Reúna laudo médico, solicite a negativa formal e procure um advogado para ingressar com ação judicial, inclusive com pedido de liminar.

3. O autista tem direito a tratamento pelo SUS?

Sim. O SUS deve garantir diagnóstico, atendimento multiprofissional, terapias e medicamentos.

🪪 Direitos TEA - Adultos e Prioridade

1. Para que serve a CIPTEA?

Garante prioridade de atendimento em serviços públicos e privados, conforme a Lei Romeo Mion.

2. Autistas têm direito a vaga especial de estacionamento?

Sim, mediante credencial para vagas reservadas a pessoas com deficiência.

3. Diagnóstico tardio garante os mesmos direitos?

Sim. Adultos diagnosticados tardiamente possuem os mesmos direitos legais, inclusive previstos em legislações recentes (2025).

Decisões Jurídicas Exigem Informação e Segurança

Conte com um escritório que atua com ética, técnica e comprometimento em cada atendimento.

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